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O micro empresário (ME) precisa atuar como uma pessoa jurídica. É necessário que ele constitua uma empresa, que tenha, no máximo, nove funcionários - no caso de comércio e serviços – e até 19 empregados, no caso de indústrias e construção civil e que a sua renda não ultrapasse R$ 240 mil por ano.
O Micro Empresário Individual (MEI) é uma categoria criada pelo governo em 2009 para que aqueles que trabalhavam por conta própria pudessem formalizar os seus negócios. Para estar neste grupo, é necessário ter uma renda anual de até R$ 60 mil reais e não ter vínculo com nenhuma outra empresa, nem como sócio e nem como titular.
Além do limite de renda anual, outra diferença entre esta categoria e as outras, é que o MEI só pode contratar, no máximo, um funcionário para os seus negócios.
